O fim das bets no Brasil chegou à Justiça três dias depois da publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, em vigor desde 25/09/2026. Em 28/09/2026, o setor pediu a suspensão da medida no Supremo Tribunal Federal (STF), e o governo entrou com uma ação contra 17 operadoras.
Fim das bets no Brasil: as duas frentes na Justiça
No STF. Duas associações do setor de apostas, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), pediram que a eficácia da medida seja suspensa por inteiro até o Congresso analisá-la. O relator é o ministro Luiz Fux, que pode decidir sozinho ou levar o caso ao plenário do tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão, e até 30/09/2026 não havia decisão. As entidades sustentam que manter as apostas em ambiente regulado protege mais os jogadores do que a proibição.
Na Justiça Federal. A AGU ajuizou uma ação civil pública, tipo de processo usado para defender interesses coletivos, na Justiça Federal de Pernambuco contra 17 operadoras. O órgão pede o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com problemas de saúde ligados às apostas e, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação foi apresentada em 28/09/2026, o mesmo dia do pedido ao STF.
Regulamentação das apostas: o que ainda depende do Congresso
A medida altera a Lei nº 14.790/2023, que criou as regras para as apostas de quota fixa, vale como lei desde a publicação e precisa ser votada pelos parlamentares. O período de análise vai até 23/11/2026, e a comissão mista que examinará o texto ainda aguarda a indicação dos membros. Seis emendas foram apresentadas até 29/09/2026, com sugestões como um período de transição e um comitê de fiscalização. O governo justifica a medida pelo aumento dos atendimentos relacionados a apostas, que cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025, segundo a apresentação da proposta.
Enquanto a Justiça não decide, a medida continua produzindo efeitos, e os prazos seguem valendo: as plataformas ficam abertas apenas para a retirada do saldo até as 23h59 de 05/10/2026, e os sites devem sair do ar em 06/10/2026.
Próximos passos
O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com pena de prisão para quem explorar apostas de quota fixa, e esse texto ainda não foi votado. Nas duas frentes, ainda faltam a decisão do ministro Luiz Fux sobre o pedido de suspensão e a resposta das operadoras à ação da AGU.
Enquanto o texto aguarda votação no Congresso, a lista de cassinos estrangeiros segue disponível para consulta.
Até 05/10/2026, o saldo das contas segue disponível para saque diretamente nas plataformas.
Perguntas sobre as ações na Justiça
O STF já decidiu sobre a proibição?
Não. Até 30/09/2026, o relator, ministro Luiz Fux, ainda não havia decidido, e a medida continua em vigor.
Quem pediu a suspensão da medida?
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), em 28/09/2026.
O que pede a ação da AGU?
O ressarcimento dos gastos do SUS com problemas de saúde ligados às apostas e ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Quantas empresas a AGU processou?
Dezessete operadoras, na Justiça Federal de Pernambuco.
O que é uma ação civil pública?
É um tipo de processo usado para defender interesses coletivos, como o de consumidores ou o da saúde pública.
