Como recuperar Pix feito para casa de aposta depende do caso: para o saldo que ficou nas plataformas, a Medida Provisória nº 1.394/2026, em vigor desde 25/09/2026, prevê a devolução automática pelos bancos. Já o Mecanismo Especial de Devolução (MED), do Banco Central, atende a situações de fraude e de falha operacional.
Contestar Pix para casa de aposta: o que é o MED e quando ele se aplica
O MED é um procedimento do Banco Central que permite bloquear e devolver os valores de um Pix quando há indício de fraude, golpe ou crime, ou de falha operacional do banco, como uma transação em duplicidade. Ele não se aplica a transferências feitas por engano, sem fraude.
O pedido deve ser feito em até 80 dias, contados da data do Pix, ao banco do próprio cliente, por telefone ou pelo chat do aplicativo. O pedido não é feito na agência, e sim por telefone ou pelo chat, e é dirigido ao banco do cliente, não à plataforma que recebeu o dinheiro.
Como a devolução do saldo é diferente
A devolução prevista na medida provisória é outro processo e não depende de pedido. O Ministério da Fazenda estima que cerca de R$ 1,7 bilhão ainda esteja nas contas dos apostadores. Depois que os sites de apostas saem do ar, em 06/10/2026, as empresas têm dois dias para enviar aos bancos o saldo de cada CPF. Os bancos, por sua vez, têm sete dias para devolver o valor por inteiro em uma conta ativa em nome do apostador. O calendário divulgado pelo governo prevê as transferências entre 09/10/2026 e 14/10/2026.
Se o banco não conseguir concluir a devolução, o valor fica em uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que paga o titular. Uma aposta sem resultado até 05/10/2026 fica sem efeito, com devolução do valor apostado, e o prêmio de uma aposta apurada dentro do prazo é pago.
Bloquear Pix para casa de aposta: o que muda desde 25/09
A medida proíbe que instituições financeiras e de pagamento processem, liquidem ou viabilizem transações destinadas a apostas de quota fixa. A única exceção são as operações necessárias ao encerramento das atividades e à restituição dos apostadores. Cabe ao Banco Central montar um sistema eletrônico de comunicação de dados para que essas transações possam ser rejeitadas e regulamentar como os participantes do Pix vão identificar, rejeitar e devolver esses valores.
Próximos passos
A análise da medida no Congresso segue até 23/11/2026, e a comissão mista ainda espera a designação dos membros. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, relator do pedido de suspensão de 28/09/2026, não havia decidido até 30/09/2026.
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Para quem ainda tem saldo, a data de referência continua sendo 05/10/2026.
Perguntas sobre o MED e a devolução do saldo
O que é o MED?
É o Mecanismo Especial de Devolução, um procedimento do Banco Central para bloquear e devolver valores de Pix em casos de fraude, golpe ou falha operacional.
Em quanto tempo posso pedir o MED?
Em até 80 dias, contados da data do Pix.
Preciso do MED para receber o saldo das apostas?
Não. A devolução do saldo é automática, feita pelos bancos com base na lista que as empresas enviam, entre 09/10/2026 e 14/10/2026.
O MED cobre um Pix feito por engano?
Não. O MED não se aplica a transferências feitas por engano, sem fraude.
A quem eu peço o MED?
Ao banco do próprio cliente, por telefone ou pelo chat do aplicativo.
