A proibição das bets no Brasil, em vigor desde 25/09/2026, tem duas leituras: o governo a apresenta como resposta a um problema de saúde e de orçamento das famílias, e o setor a critica como uma decisão repentina. Veja o que cada lado diz e o que aconteceu até 30/09/2026.
Proibição das bets: o que o governo diz e o que o setor responde
O que o governo diz. Ao apresentar a medida, o governo afirmou que os “atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas” cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Citou também um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, que estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam ligados à saúde. O governo justificou a medida também pelo efeito das apostas nas finanças das famílias.
O que o setor responde. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustentam que manter as apostas em ambiente regulado protege mais os jogadores do que a proibição. As entidades dizem ainda que a decisão foi repentina e gera insegurança jurídica para quem investiu dentro das regras da lei das bets.
Em 28/09/2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na Justiça Federal de Pernambuco contra 17 operadoras, em que pede o reembolso de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Bets “ilegais” e a lista de bets bloqueadas: o que já vinha sendo feito antes da MP
A medida não inaugurou a fiscalização. Em 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) bloqueou, com a Anatel, mais de 25 mil sites que o governo chama de “ilegais”, encerrou 550 contas bancárias ligadas a transações irregulares e abriu 412 processos contra influenciadores. Até 02/09/2026, o total de domínios bloqueados desde janeiro de 2025 passava de 66 mil.
Casas de apostas legalizadas no Brasil: o mercado até a medida
O mercado regulado das apostas de quota fixa nasceu com a Lei nº 14.790, de 29/12/2023, e começou a funcionar em 01/01/2025. Em 2025, segundo a SPA, 79 empresas estavam autorizadas, 25,2 milhões de brasileiros apostaram e a receita bruta somou cerca de R$ 37 bilhões. A medida altera essa lei e encerra as autorizações em 25/10/2026.
Próximos passos
A medida ainda precisa da aprovação do Congresso, e a comissão mista que vai examiná-la aguarda a designação dos membros. O período de análise vai até 23/11/2026. No Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do ministro Luiz Fux sobre o pedido de suspensão ainda estava pendente em 30/09/2026.
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Até 05/10/2026, o saldo das contas segue disponível para saque direto nas plataformas.
Perguntas sobre os motivos da proibição
Por que o governo proibiu as apostas?
O governo cita o aumento dos atendimentos relacionados a apostas, de cerca de 140% entre 2018 e 2025, e um custo social estimado em R$ 38,8 bilhões por ano.
O que responde o setor de apostas?
A ANJL e o IBJR afirmam que o ambiente regulado protege mais os jogadores e que a decisão foi repentina.
Quem processou as operadoras?
A AGU, em 28/09/2026, na Justiça Federal de Pernambuco, contra 17 operadoras.
A medida já é definitiva?
Não. O Congresso precisa votá-la, e o primeiro período de análise vai até 23/11/2026.
