As bets proibidas no Brasil incluem também os jogos de cassino online, e não só as apostas esportivas. A regra vem da Medida Provisória nº 1.394/2026, em vigor desde 25/09/2026, e quem tem saldo em uma plataforma pode retirar o dinheiro até as 23h59 de 05/10/2026.
O que a lei das bets passa a proibir
A medida provisória altera a Lei nº 14.790/2023, a lei das bets, e proíbe em todo o país a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Nesse tipo de aposta, o valor que pode ser ganho já é conhecido no momento em que a aposta é feita.
A proibição vale para dois grupos: as apostas em eventos esportivos e os jogos online, categoria em que estão os jogos de cassino. Ela alcança tanto as plataformas físicas quanto as virtuais. As loterias autorizadas por lei ficam de fora e continuam funcionando.
Desde a publicação da medida, nenhuma plataforma pode receber novos depósitos. Os sites e aplicativos continuam no ar somente para que os jogadores retirem o saldo, e precisam sair do ar a partir de 06/10/2026. Quem continuar operando depois do prazo pode ter o site derrubado e as contas bancárias bloqueadas pelo governo.
Por que o governo tomou a decisão
O governo justifica a medida com o impacto das apostas na saúde pública e no orçamento das famílias. O Ministério da Fazenda estima que cerca de R$ 1,7 bilhão ainda esteja depositado nas contas dos jogadores.
Para garantir que esse dinheiro seja devolvido, a medida prevê punições para as empresas. Uma plataforma que dificultar o saque fica sujeita a sanções administrativas e pode responder criminalmente por apropriação indébita. Quem descumprir as regras de devolução paga multa diária de R$ 200 mil.
Próximos passos
A medida já vale como lei, mas o Congresso precisa votá-la para que ela se torne definitiva. A comissão mista que vai analisar o texto ainda aguarda a indicação dos seus membros, e o prazo para os parlamentares apresentarem emendas termina em 01/10/2026. Entre as emendas já apresentadas, há propostas de criar um período de transição e de devolver às empresas o valor pago pelas autorizações.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da medida em 28/09/2026. O relator, ministro Luiz Fux, ainda não havia decidido até 30/09/2026. O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu 72 horas para apresentar seus argumentos antes dessa decisão.
O prazo do saque vai até as 23h59 de 05/10/2026; depois dessa data, há a comparação dos cassinos online estrangeiros.
Até lá, o prazo que conta para quem joga é 05/10/2026, o último dia para retirar o saldo diretamente na plataforma.
Dúvidas de quem joga cassino online
Os jogos de cassino online também foram proibidos?
Sim. A medida inclui os jogos online, e não apenas as apostas em esportes.
Ainda consigo sacar o saldo que tenho na plataforma?
Sim, até as 23h59 de 05/10/2026. Até essa data, os sites seguem abertos apenas para os saques.
E se eu não sacar dentro do prazo?
O saldo é devolvido de forma automática. As empresas informam os valores aos bancos pelo CPF, e os bancos fazem a devolução entre 09/10/2026 e 14/10/2026, de preferência na conta de origem.
As loterias entram na proibição?
Não. As modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas pela medida.
